terça-feira, 12 de fevereiro de 2008

Extinção de consulados SIMPLEX

Para quê diplomas legais publicados no Diário da República?
Agora é via fax e blogs, SIMPLEX!

Nem o ex-cyberdeputado José Magalhães (agora secretário de estado no MAI) alguma vez imaginou os avanços que iriam ocorrer no MNE neste oitavo ano do século XXI.
Este ministério, fidelíssimo à filosofia SIMPLEX e, não contente por se dispensar do mero cumprimento das leis, nomeadamente do Regulamento Consular, vai extinguindo consulados sem fazer publicar os adequados Despachos Ministeriais previstos no Regulamento. Nem se conhece qualquer Portaria a alterar as respectivas jurisdições territoriais dos consulados...
Para quê? Agora, basta uma mera comunicação por fax para os postos fecharem as portas; foi assim em Orleans e Tours no mês passado, sem terem tratado dos dos procedimentos necessários à transferência dos trablhadores desses postos para Paris .
Mas agora para fechar Versailles e Nogen-sur-Marne, já estão a ficar mais refinados: Já há uma publicação! no DR?, NÃO, no blogue da Embaixada de Portugal em Paris! (www.embaixada-portugal-fr.org/blog/blogger.htm).

Nesse conhecidíssimo e oficial meio de comunicação consta um COMUNICADO datado de 7/2/2008 onde se informa que :
"No dia 15 do corrente mês, os serviços do Consulado de Portugal em Versalhes serão transferidos para o Consulado-Geral de Portugal em Paris, para o qual serão igualmente transferidos os serviços do Consulado de Portugal em Nogent-Sur-Marne, a partir do dia 14 do próximo mês de Março. Os utentes das áreas daqueles Consulados deverão a partir das referidas datas contactar com o Consulado-Geral em Paris"...
Mas, diz mais; comunica que, "a partir de 1 de Abril, o horário (do CG em Paris) será alterado, passando o Consulado-Geral a funcionar ininterruptamente das 8h00 às 20h00". Está tudo decidido? Já estão organizados os turnos e negociados com o pessoal? Pfff, formalismos para quê? Decide-se e manda-se publicar - no blogue! SIMPLEX

Será isto o Estado de Direito do género feminino ?

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