ver no DRE:
Decreto-Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular
Pois,... Regulamento há, o que não há é a tal "reforma da organização" e funcionamento de que falava o cônsul José Maria Eça de Queirós há 120 anos! >ver manuscrito na Biblioteca Nacional>
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