CCP - o MNE des-cumpre a lei

Lei n.º 66-A/2007
de 11 de Dezembro
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Artigo 16.º
Publicação dos resultados da eleição
1 — Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respectiva área territorial.
2 — Os resultados gerais da eleição são publicitados no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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O sítio na Internet do MNE está aqui >www.mne.gov.pt/mne/pt

Já alguém lá viu os "resultados gerais da eleição"?
Nós não! até 30 da Abril (ao meio-dia).
Pode assim dizer-se que o MNE des-cumpre a Lei.
No sítio do SECP também nada consta.
Esta rapaziada que nos des-governa, nem sequer olha para as leis que eles próprios mandaram aprovar. BRILHANTE!
Os resultados que se conhecem, são os divulgados por um jornal aqui
Outras informações, só as divulgadas numa página criada pela ARE em emigrantes.org/ccp

CCP - resultados quase finais

Não sendo ainda definitivos. Os do Brasil só amanhã são divulgados oficialmente, mas já são próximos dos finais os conselheiros eleitos nos diferentes países, hoje divulgados pelo jornal MUNDO PORTUGUÊS...»ver aqui»»»

O site do SECP em www.secomunidades.pt é que deveria estar a informar estes resultados. Mas, apesar de agora se intitular PORTAL DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, mantém olímpico silêncio sobre o CCP. Significativo do interesse que os portugueses no estrangeiro têm para este Governo.

Euro 2008

Portugal prepara medidas de apoio à segurança dos adeptos lusos
e não apoia os funcionários consulares
Em declarações à Agência Lusa, o secretário de Estado, António Braga, afirmou que "serão utilizados os meios humanos e informáticos necessários, capazes de trabalhar coordenadamente com os consulados e secções consulares da zona, ...»ver notícia MP»»»
Bom seria que começasse por apoiar os proprios funcionários consulares, já que os mesmos se queixam desde há muito de que não estão devidamente acreditados nos países onde se realiza o EURO (Austria e Suíça). Dizem que, para as autoridades suíças, os funcionários consulares portugueses são "simples auxiliaraes" como a "senhora da limpeza". Há queixas no Provedor de Justiça e julgamos que até processo em tribunal...
Como quer o MNE e o SECP que sejam protegidos "os adeptos"... e os nossos emigrantes, se eles nem protegem convenientemente os próprios funcionários do seu ministério(do Estado português) em serviço naqueles países?
Os Srs diplomatas irão para os camarotes VIP, e querem que os funcionários sem acreditação vão proteger os adeptos nos aeroportos, hoteis, bares, etc.
Não é possível que desempenhem cabalmente essa tarefa, nas actuais circunstâncias ... LAMENTAVEL! no mínimo.

CCP - mais resultados

A comunidade no Brasil só vota a 27, mas já há resultados da eleição no resto do Mundo... »ver notícia RTP»»»

Bélgica: Pedro Rupio venceu ->ver no Lusojornal

Brasil: resultados só Quarta-feira dia 30/4 ->blog da Embaixada

E lembrando o poeta Manuel Alegre:
Pergunto ao consulado virtual
notícias do meu país
e o virtual cala a desgraça
o virtual nada me diz

É isso! Esssa treta virtual que o SECP disse que ia fazer todos os actos consulares (até vistos) não disse nem uma palavra sobre as eleições para o CCP. E parece que nem os resultados vai divulgar em primeira mão. Vamos saber pela Lusa.
É assim a política virtual para as comunidades portuguesas! E por que razão é que o sr Socrates não arranjou um SECP virtual?

Novo CCP - votação pouco participada

Apesar de ainda faltar o Brasil, que só vota a 27 de Abril, verificou-se o que já se previa: uma baixa participação eleitoral na eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas para um novo mandato de 4 anos.
Uma grande parte da responsabilidade por esta situação cabe ao Governo Português, como denunciou o ex-presidente deste órgão em declarações à Rádio Renascença e à RDP»
NOVO CCP E AGORA? interroga-se José Xavier (ex-membro do CCP na Holanda) no seu blog.

Muitos membros ficaram por eleger, vários países sem candidaturas, para além de já ter sido reduzido o número de conselheiros pela lei actual da responsabilidade do partido maioritário, não augura um futuro de facilidades ao órgão agora eleito... Eis o retrato do desinteresse governamental por um terço dos portugueses; os que estão no estrangeiro .

>Mais notícias em www.emigrantes.org

Eleição do CCP - Vamos votar!

Realiza-se a 20 de Abril (no Brasil é a 27) a eleição para renovar o CCP, que reiniciará um novo mandato de 4 anos.
É de lamentar a falta empenhamento do Governo no incentivo aos portugueses residentes no estrangeiro para este acontecimento, o que demonstra o pouco interesse que atribui aos emigrantes e comunidades portuguesas.
Não vimos por parte do MNE e SECP nenhuma acção de comunicação sobre este assunto e poderiam tê-la feito via Rádio e TV (RTP-internacional)... Nada!Nem os seus sites de internet se referem a este assunto, nomeadamente o secomunidades.pt que agora ostenta o pomposo nome de "Portal das Comunidades Portuguesas" e até pretende ser a porta de entrada dos tão falados "Consulados Virtuais"... Nada! Zero!
A rede de embaixadas e consulados pautou-se pelo mesmo silênco (salvo raras excepções).
Para mais informação, recomenda-se ir ao site da ARE »»»
onde pode ter acesso a outras fontes informativas.

Abril começa com mais honorários

Se o mês de Março encerrou com 2 nomeações "honorárias", para Milão e Tours, os primeiros dias de Abril dão continuidade à saga nomeadora do SECP:
- No dia 1 é nomeado Juan Antonio Liedo Rojo para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Bilbao (País Basco), Espanha.>Despacho n.º 9349/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01 . O Despacho nada diz sobre o nomeado, o que se sabe é que é um cidadão local com formação superior em economia e gestão de empresas.
Tal formação até seria bem mais útil para gerir o "hiper- mercado consular" de Paris que está entregue a um diplomata ex-jornalista com formação em... história!

- No dia 2 foi conhecida a nomeação de José Ribeiro Lopes de Paiva para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Orleans, França.>Despacho n.º 9533/2008, D.R. n.º 65, Série II de 2008-04-02 . O que se conhece do Dr José Paiva, é que foi o nº 2 da delegação do ICEP em Paris (delegado-adjunto), onde vivia desde há anos e possuia uma casa de campo numa zona próxima de Orleans. É dado como militante ou próximo do PSD. Dr. José Paiva -na foto à esquerda>

E ficaremos de olho nos subsídios do FRI para vermos quanto irão "abichar" todos estes novos nomeados.

Paris -hipermarché consulaire

Já fizemos queixa à A.S.A.E.

A A.S.A.E. tem vindo a visitar alguns espaços comerciais em Portugal, multando-os por estarem abertos a horas que não deviam (ou aos Domingos à tarde). Por isso, já lhes fizemos chegar a denúncia de que o Estado português faz o mesmo em Paris.

Começou hoje o horário alargado (das 8 às 20) do hiper-mercado consular de Paris. Tal acontece na sequência do encerramento de meia dúzia de outros postos descentralizados, com a transferência de trabalhadores ou obrigando-os a deslocar-se centenas de quilómetros por dia (ida e volta) para irem trabalhar. E aos utentes de nada vale, pois ninguém pediu tal horário até às 20 horas. Nunca se verificaram filas depois das 17 para tirar o BI...
Isto, a que agora chamam mega-consulado, não resulta de qualquer reforma digna dessa qualificação, antes significa o regresso aos anos 60 (aos tempos salazaristas). Então também era assim, tudo concentrado (um só posto para mais de metade da França e centenas de milhar de portugueses). foi preciso chegar a "primavera marcelista" para o ministro Rui Patrício proceder a uma descentralização para junto dos maiores locais de residência dos emigrantes.
Agora, teremos que aguardar outra primavera que corrija estas barbaridades.