Ora, a extinção destes consulados não foi determinada por qualquer despacho publicado no DR, como determina o Regulamento Consular.
" (Regulamento republicado pelo no DL 162/2006, de 8 de Agosto)
Artigo 4.o
Criação, modificação e extinção de postos consulares
1—A criação de postos consulares é feita por despacho
conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros
e das Finanças.
2—A modificação de categoria e de sede e a extinção
de postos consulares, bem como o estabelecimento e
a alteração das respectivas áreas de jurisdição, são feitas
por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros."
E sabe-se também que já teria encerrado o consulado em Milão, assim como o de Madrid, passando este a ser a Secção Consular da Embaixada. E que o de Bilbau já teria mudado para instalações de um futuro cônsul Honorário cuja nomeação se desconhece.
Onde estão os Despachos?
Então, isto é assim? O MNE funciona em roda livre e à revelia da legalidade?
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