Estado português poderá ter de pagar até cinco ME em indemnizações a funcionários consulares
Rio de Janeiro, 17 ago (Lusa) - O Estado português poderá ter de pagar até cinco milhões de euros em indemnizações a funcionários consulares no Brasil, devido a irregularidades nos descontos sociais, informou hoje o Sindicato dos Trabalhadores Consulares de Portugal. "Nos consulados do Rio de Janeiro e de São Paulo existem hoje funcionários de 70 anos ou à beira dos 65 anos que querem partir para a reforma, mas não podem, porque os descontos sociais não foram pagos", afirmou à Lusa o secretário-geral adjunto do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas de Portugal, Alexandre Vieira. No Brasil, a legislação laboral prevê dois tipos de contribuição social - uma para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outra para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No primeiro caso, as contribuições terão sido feitas, mas num único pagamento, sem a especificação do nome dos beneficiários do depósito, o que não permite a verificação de que funcionários têm direito à aposentação, enquanto no segundo caso, o pagamento não terá sequer sido feito. Os problemas, de acordo com o representante do sindicato, ocorreram ao longo dos últimos 30 anos e prejudicam atualmente 12 funcionários ligados às representações diplomáticas portuguesas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Ainda de acordo com o sindicato, muitos dos funcionários que se encontram nessa situação já entraram com processos na Justiça brasileira e ganharam em última instância, mas não conseguem receber o que foi determinado pelo tribunal em função das proteções previstas nas Convenções de Viena, sobre as relações consulares e diplomáticas entre os países. "Em alguns casos, o Estado português já foi condenado pelo Supremo Tribunal brasileiro, mas a sentença choca com as Convenções de Viena, porque um tribunal brasileiro não pode penhorar os bens do consulado, em função da imunidade diplomática", explicou Alexandre Vieira. Para tentar solucionar o caso, a área jurídica do sindicato está a ajudar os funcionários encaminhando as sentenças da Justiça brasileira para apreciação em tribunais portugueses, onde o pagamento da dívida terá de ser feito. "Na semana passada, já entrou uma execução de um funcionário de São Paulo em tribunal português. Na prática, é uma mera revisão de sentença, só que aí o Estado português é obrigado a pagar, porque não existe maneira de se proteger. Caso não pague, o sindicato avança com o pedido de penhoras dos bens do ministério ou do Estado", ressalta.
FYRO Lusa/fim
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O que se dizia em Novembro de 2011 em NV>
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